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Transação Tributária

Resolva débitos tributários através de acordos inteligentes

O QUE É UMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA?

A Transação Tributaria é um acordo entre o Tributante e o Contribuinte com objetivo de chegar a extinção dos débitos tributários.

Visando atender Pessoas Físicas ou Jurídicas, esse acordo pode envolver e resultar em uma ou mais condições especiais, como parcelamentos de dividas, descontos e elasticidade de prazos.

Ao realizar o acordo, o contribuinte tem a oportunidade de regularizar suas operações tributárias, suspender ou extinguir litígios, inscrição no CADIN, bloqueio de contas e bens, que impactem na obtenção de Certidão Negativa de débitos.

SUA ORIGEM

É originária da Lei 5.172/1966, como uma forma de extinção do crédito tributário.

E também prevista nos artigos 156, inciso II e 171, ficou sem qualquer regulamentação até que foi visualizada no Código de Processo Civil de 2015, como uma forma de autocomposição dos litígios, que através de seus dispositivos contribuiu para mais uma possibilidade de acordo na seara tributária.

MODALIDADES DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

POR ADESÃO

Prazo: previsto em Lei.

Os critérios são estabelecidos pelo Tributante ao Tributado que deve apresentar a classificação e capacidade para obtê-los.

INDIVIDUAL

Prazo: a qualquer tempo.

O acordo de transação é definido segundo o cenário da empresa e a apresentação de documentos que comprove a necessidade e possibilidade de acordo.

TIPOS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

É o acordo sobre débitos tributários (como IPTU, ISS, taxas etc.) e não tributários (como multas de calçada, PSIU etc.) que já estejam em cobrança pela Procuradoria (ou seja, inscritos em dívida ativa).

A transação tributária estadual é um acordo para resolver débitos tributários inscritos em dívida ativa, levando em conta a capacidade de pagamento do contribuinte. O objetivo é diferenciar o devedor que não paga voluntariamente seus débitos do devedor que está passando por dificuldades financeiras.

Muito divulgada atualmente, a Transação Tributária Federal, por adesão tem prazos e descontos atrativos, de acordo com a Lei 13.988/2020 e tem como objetivo:

Viabilizar a superação econômica e financeira dos contribuintes;
Estimular a melhoria do ambiente de negócios das empresas;
Assegurar a segurança jurídica e redução dos litígios.

DESCONTOS E PRAZOS

DESCONTOS

Até 100% de juros, multas e encargos

PRAZOS

INSS: até 60 meses
Demais débitos: até 145 meses

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